Voto n. 51/2023/DIRE3/ANVISA

Abstract

Analisa recurso administrativo contra a decisão da Gerência-Geral de Recursos- GGREC, que conheceu e negou provimento ao recurso de primeira instância, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), dobrada para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária, decorrente de julgamento de Auto de Infração Sanitária lavrado contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), pela constatação de presença de baratas e não realização do procedimento de controle de vetores em área sob sua responsabilidade no Aeroporto Internacional de Macapá. Posição do relator: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), dobrada para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em virtude da reincidência, acrescida da devida atualização monetária a partir da data da decisão inicial.