Voto n.  100/2023/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-06T13:00:44Z	-
dc.date.available	2024-03-06T13:00:44Z	-
dc.date.issued	2023-05-03	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9486	-
dc.description.abstract	Analisa RECURSOS ADMINISTRATIVOS à decisão da GGREC que manteve decisões anteriores relativas à: (i) Notificação nº 2224694/20-1, que determinou, em 2020, o recolhimento de lotes dos produtos Allexofedrin 120mg e 180 mg, apresentações registradas sob os n° 1023506370059, 1023506370067, 1023506370075 e 1023506370083, fabricadas a partir de 16 de maio de 2019; e (ii) Resolução - RE nº 2.467/2020, de 16/07/2020, que determinou a suspensão, comercialização, distribuição e uso dos mesmos produtos já mencionados e, ainda, o recolhimento. ROTULAGEM EM DESACORDO. AUSÊNCIA DE DIZER OBRIGATÓRIO. DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE/INUTILIDADE DE SE CONSTITUIR A SITUAÇÃO FÁTICA PRETENDIDA: RECOLHIMENTO DE PRODUTOS JÁ FORA DA VALIDADE E/OU INEXISTENTES. PERDA DE OBJETO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 100/2023/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4222809/22-5, 4222982/22-9 e 4223435/22-1	pt_BR
dc.description.additional	ROP 06-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Suspensão da comercialização	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento de lotes	pt_BR
dc.subject.keyword	Rotulagem inadequada	pt_BR
dc.subject.keyword	Perda do objeto	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.602125/2020-71	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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