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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9488| Título: | Voto n. 93/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. EXPOR À VENDA PRODUTO COM EMBALAGEM EM DESACORDO COM O REGISTRO. KIT PROMOCIONAL CIGARRO DA MARCA KENT + ISQUEIRO. Infração sanitária tipificada no inciso XXIX, do artigo 10 da Lei 6.437/1977, por infringir os artigos 4º, § 1º, inciso III, art. 5, §1º, e art. 20 da RDC 90/2007. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25069.369220/2018-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4261280/22-1 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto fumígeno Exposição à venda Embalagem inadequada Ausência de petição de alteração |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 93_2023_DIRE4_Souza Cruz Ltda..pdf Restricted Access | 177.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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