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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9491| Título: | Voto n. 58/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Recurso administrativo sanitário. presentes os pressupostos de admissibilidade. Por não garantir a qualidade, segurança e eficácia do medicamento “dorilen”, dipirona sódia + cloridrato de adifenina + cloridrato de prometazina, solução injetável. violação ao Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, título XIV, Artigo 148, Parágrafo Primeiro. Infração sanitária tipificada no inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. Necessária revisão da dosimetria da pena. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, em acompanhamento a decisao proferida em recurso de segunda instância pela Gerencia Geral de Recursos (GGREC). |
| Número do Processo: | 25351.485789/2015-19 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0974556/22-0 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Segurança e eficácia Laudo de análise Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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