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Título: Voto n. 66/2023/DIRE5/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Diretoria Colegiada
Ano de publicação: 2023
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IRREGULARIDADES. ROTULAGEM INADEQUADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA INDICADA. Os produtos indicam ação terapêutica, ausente a comprovação de sua eficácia e o registro como produto terapêutico. Irregularidades afronta a RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.
Número do Processo: 25351.330597/2021-06 e 25351.378902/2021-32
Informações Adicionais: Número do expediente do recurso: 1485547/22-9 e 1570054/22-3
ROP 06-2023
Palavra Chave: COSMÉTICOS

Cancelamento

Isenção de registro

Rotulagem inadequada

INFRAÇÃO SANITÁRIA
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto Dicol nº 66_2023_DIRE5_Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME..pdf
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