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Voto Dicol nº 66_2023_DIRE5_Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-06T19:01:50Z-
dc.date.available2024-03-06T19:01:50Z-
dc.date.issued2023-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9494-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IRREGULARIDADES. ROTULAGEM INADEQUADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA INDICADA. Os produtos indicam ação terapêutica, ausente a comprovação de sua eficácia e o registro como produto terapêutico. Irregularidades afronta a RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 66/2023/DIRE5/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1485547/22-9 e 1570054/22-3pt_BR
dc.description.additionalROP 06-2023pt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordIsenção de registropt_BR
dc.subject.keywordRotulagem inadequadapt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):pt_BR
dc.relation.processo25351.330597/2021-06 e 25351.378902/2021-32pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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