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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9494| Título: | Voto n. 66/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IRREGULARIDADES. ROTULAGEM INADEQUADA. FINALIDADE TERAPÊUTICA INDICADA. Os produtos indicam ação terapêutica, ausente a comprovação de sua eficácia e o registro como produto terapêutico. Irregularidades afronta a RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.330597/2021-06 e 25351.378902/2021-32 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1485547/22-9 e 1570054/22-3 ROP 06-2023 |
| Palavra Chave: | COSMÉTICOS Cancelamento Isenção de registro Rotulagem inadequada INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 66_2023_DIRE5_Cosmoderma Indústria e Comércio Ltda-ME..pdf Restricted Access | 56.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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