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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9502| Título: | Voto n. 68/2023/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PROPAGANDA IRREGULAR DO MEDICAMENTO APRACUR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PRINCIPAIS CONTRAINDICAÇÕES (ART. 12, III, DECRETO 2.018/1996). Voto por CONHECER O RECURSO e NEGARLHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa, além da VEDAÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR. |
| Número do Processo: | 25351.473852/2010-98 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2418210/22-7 ROP 07-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Medicamento Ausência de informação obrigatória Contraindicações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 68_2023_DIRE5_ Hypera S.A..pdf Restricted Access | 62.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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