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Voto Dicol nº 68_2023_DIRE3_Comércio de Medicamentos Popular Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2024-03-07T18:28:44Z-
dc.date.available2024-03-07T18:28:44Z-
dc.date.issued2023-05-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9505-
dc.description.abstractAnalisa recurso administrativo interposto por COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos, na 15ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada no dia 25/05/2022, que decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso (expediente nº 2426158/21-1) e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 241/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Na data de 21/05/2021, a empresa peticionou alteração de AFE (expediente nº 1964644/21-5) sem documentação de instrução válida (Declaração conforme Anexo I da RDC nº 275/19). Presentes os pressupostos de admissibilidade, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 68/2023/DIRE3/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4297201/22-4pt_BR
dc.description.additionalROP 08-2023pt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordAlteraçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência documentalpt_BR
dc.subject.keywordDeclaraçãopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Terceira Diretoria (DIRE3):pt_BR
dc.relation.processo25351.258547/2014-57pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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