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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9507| Título: | Voto n. 70/2023/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto por ANTONIO ACOSTA MOLERO (expediente nº 4592515/22-6), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 23ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 17 de agosto de 2022, na qual foi decidido, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2022 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, Voto por CONHECER do recurso e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO, vez que não houve a apresentação do laudo analítico com as metodologias analíticas utilizadas, documento obrigatório nos termos dos incisos III e IV, do Art. 9º, da Resolução RDC nº 559/2021. |
| Número do Processo: | 25351.189518/2020-86 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4592515/22-6 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | Produto fumígeno Renovação de registro Insuficiência documental Laudo analítico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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