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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9512| Título: | Voto n. 112/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. EQUIPAMENTO MÉDICO. PRODUTO RECONDICIONADO. ETIQUETA INDELÉVEL. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIV, do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, por infringir o item 2 do Capítulo XVIII da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008; e artigo 2º da RDC nº 25, de 15 de fevereiro de 2001. CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25741.466618/2011-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 3306589/22-5 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Equipamento médico Inspeção Produto recondicionado Etiqueta indelével |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 112_2023_DIRE4_SD Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 189.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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