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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9513| Título: | Voto n. 113/2023/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | Analisa RECURSO ADMINISTRATIVO em face de aplicação de penalidade por cometimento de infração sanitária. ACÚMULO DE ÁGUA PARADA. LARVAS DE MOSQUITOS. ENTULHOS E RESTOS DE MATERIAIS. ABRIGO PARA ROEDORES. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII, do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977, por infringir o art. 104, da Seção VII, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 72/2009. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25751.211979/2010-33 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4802080/22-1 ROP 08-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Administração portuária Água parada Criadouros de larvas Risco à saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 113_2023_DIRE4_Tecon Rio Grande S.A..pdf Restricted Access | 399.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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