Voto n. 64/2023/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9514

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto Dicol nº 64_2023_DIRE5_Germed Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access		66.34 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2024-03-07T19:23:07Z	-
dc.date.available	2024-03-07T19:23:07Z	-
dc.date.issued	2023-05-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9514	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE MEDICAMENTO. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL ELABORADO POR LABORATÓRIO PÚBLICO OFICIAL COM METODOLOGIA REGISTRADA NA ANVISA. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ASPECTO, ASPIRAÇÃO E EXTURSÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em virtude da reincidência.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 64/2023/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4371262/22-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 08-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento	pt_BR
dc.subject.keyword	Qualidade, eficácia e segurança	pt_BR
dc.subject.keyword	Laudo de análise fiscal	pt_BR
dc.subject.keyword	Resultado insatisfatório	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	25351.308189/2010-23	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item