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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9514
Título: | Voto n. 64/2023/DIRE5/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DE MEDICAMENTO. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL ELABORADO POR LABORATÓRIO PÚBLICO OFICIAL COM METODOLOGIA REGISTRADA NA ANVISA. RESULTADO INSATISFATÓRIO PARA OS ENSAIOS DE ASPECTO, ASPIRAÇÃO E EXTURSÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em virtude da reincidência. |
Número do Processo: | 25351.308189/2010-23 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4371262/22-8 ROP 08-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Qualidade, eficácia e segurança Laudo de análise fiscal Resultado insatisfatório |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 64_2023_DIRE5_Germed Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 66.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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