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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9515
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 72_2023_DIRE5_Editora Globo S.A..pdf Restricted Access | 76.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-07T19:26:25Z | - |
dc.date.available | 2024-03-07T19:26:25Z | - |
dc.date.issued | 2023-05-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9515 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA. MEDICAMENTO. CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIO. VEDAÇÃO LEGAL OBJETIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. Promover medicamento, mediante distribuição de prêmio, por meio de concurso configura infração sanitária. Inciso I do artigo 10 do Decreto nº 70.951/1972. CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), dobrada para R$14.000,00 (quatorze mil reais), em razão da reincidência, além da proibição da propaganda irregular. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 72/2023/DIRE5/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 7 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2675442/22-8 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 08-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Concurso | pt_BR |
dc.subject.keyword | Distribuição de prêmio | pt_BR |
dc.subject.keyword | Veículo de comunicação | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5): | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.638123/2010-08 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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