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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9520
Título: | Voto n. 78/2023/DIRE3/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | Analisa recurso administrativo interposto por Juliana Cordeiro da Silva (expediente nº 1449776/22-0), em face de decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos – GGREC, na 26ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 28 de julho de 2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 503/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Não foram preenchidos os pressupostos para o prosseguimento do pleito, tendo em vista a INTEMPESTIVIDADE, razão pela qual o presente recurso NÃO merece ser CONHECIDO, com base no inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. |
Número do Processo: | 25351.130794/2011-67 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 1449776/22-0 ROP 09-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Medicamentos ALIMENTOS Intempestividade |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto Dicol nº 78_2023_DIRE3_Juliana Cordeiro da Silva.pdf Restricted Access | 147.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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