Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9538| Título: | Voto n. 64/2023/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | MEDICAMENTO NOVO. MEDICAMENTO INOVADOR. REGISTRO DE MEDICAMENTO COM MESMO IFA JÁ REGISTRADO. PRIORIZAÇÃO DE ANÁLISE. É dever da Administração Pública proferir suas decisões com estrita observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica, garantindo ao administrado a razoável duração do processo. Art. 2º da Lei 9.784/1999. Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.350685/2022-05 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0631914/23-4 SJO 24/2023 |
| Palavra Chave: | Medicamento novo Medicamento inovador Registro de medicamento com mesmo IFA já registrado Priorização de análise |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 64_2023-CRES1_EMS_Lirux.pdf Restricted Access | 2.4 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.