Voto n. 916/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA. IMPRESSORA PARA EXAMES MÉDICOS. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por fazer propaganda na internet de impressora para exames médicos sem que o produto tivesse registro ou cadastro junto a Anvisa 2. Microempresa. Primariedade. Infração foi classificada como alto risco. Não há comprovação de que o produto usado pela empresa para o serviço de impressão não tenha registro ou cadastro na Anvisa. Não há indicação de nome do produto ou marca no material probatório, juntado nas fls. 12 a 19 do processo administrativo sanitário. Assim, não se pode verificar se não tinha registro. A empresa não necessita de AFE ou de registro para realizar o serviço de impressão de diagnósticos médicos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.