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Voto 916 - 2023- CRES2 -CDMAX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO ME -TACLCB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-17T23:02:55Z-
dc.date.available2024-03-17T23:02:55Z-
dc.date.issued2023-08-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9562-
dc.description.abstractINFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO PARA SAÚDE. REGISTRO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA. IMPRESSORA PARA EXAMES MÉDICOS. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por fazer propaganda na internet de impressora para exames médicos sem que o produto tivesse registro ou cadastro junto a Anvisa 2. Microempresa. Primariedade. Infração foi classificada como alto risco. Não há comprovação de que o produto usado pela empresa para o serviço de impressão não tenha registro ou cadastro na Anvisa. Não há indicação de nome do produto ou marca no material probatório, juntado nas fls. 12 a 19 do processo administrativo sanitário. Assim, não se pode verificar se não tinha registro. A empresa não necessita de AFE ou de registro para realizar o serviço de impressão de diagnósticos médicos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 916/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1700813/22-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 24-2023pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordPropagandapt_BR
dc.subject.keywordImpressora para exames médicospt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.645293/2018-37pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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