Voto n. 1.233/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2024-03-18T00:24:39Z	-
dc.date.available	2024-03-18T00:24:39Z	-
dc.date.issued	2023-08-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9575	-
dc.description.abstract	COSMÉTICOS. MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. DENOMINAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. DADOS DE ESTABILIDADE. CANCELAMENTO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. RECOLHIMENTO. 1. O não atendimento aos requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes acarreta infração sanitária. Resolução-RDC nº 752/2022. 2. A comprovação de que determinado produto não preenche requisitos estabelecidos em lei implica na sua imediata retirada do comércio, sob pena de cancelamento do registro e da apreensão do produto, em todo o território nacional. Artigos 6º e 7º e inciso I do art. 67 da Lei nº 6.360/1976. 3. A ausência de dados de estabilidade na notificação do produto no sistema SGAS acarreta infração sanitária. Item 3.6 da Resolução-RDC nº 48/2013. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1.233/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0354889/23-9 e 0354897/23-0	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Medida preventiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Ações de fiscalização	pt_BR
dc.subject.keyword	Indução a erro	pt_BR
dc.subject.keyword	Suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso	pt_BR
dc.subject.keyword	Recolhimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.139674/2023-49	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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