Voto n. 950/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE VESTIÁRIO E SANITÁRIO. ESTABELECIMENTO COMPARTILHADO. NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CONFIGURADA. 1. A contagem do prazo para a prescrição intercorrente interrompe-se a cada movimentação processual da Administração que impulsione o processo a sua resolução final, ou seja, “a interrupção da prescrição intercorrente não se limita às causas previstas no art. 2° da Lei nº 9.873/1999, bastando para tanto que a Administração pratique atos indispensáveis para dar continuidade ao processo administrativo” (Nota Cons nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU). 2. Nos termos da RDC nº 2/2003, cabe aos arrendatários, concessionários e locatários a responsabilidade de garantir os procedimentos de limpeza, desinfecção e descontaminação, conforme as determinações constantes do PLD, Anexo III. O simples fato de o espaço ser compartilhado não exime a empresa contratada de tal responsabilidade. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.