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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9599
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 256-2023-CRES3-CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.pdf Restricted Access | 196.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2024-03-18T15:30:32Z | - |
dc.date.available | 2024-03-18T15:30:32Z | - |
dc.date.issued | 2023-08-16 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9599 | - |
dc.description.abstract | INDEFERIMENTO REG. SANEANTES - INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. 1. Insuficiência de documentos enseja indeferimento do pleito, RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único 2. A ausência dos ensaios de estabilidade, exigidos no Art. 34, § 5° e § 6º da RDC/Anvisa nº 59/2010 e IN nº 4/2013 caracteriza a insuficiencia documental. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 256/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4928963/22-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 24-2023 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Saneantes | pt_BR |
dc.subject.keyword | Insuficiência documental | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | 25351.264834/2022-14 | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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