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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/960| Título: | Voto n. 24/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente Gerência-Geral de Recursos Terceira Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- Produto para as mãos com finalidade específica - GRAU 2, TOALHA ANTISSÉPTICA PARA AS MÃOS E SUPERFICIES, passível de Registro. 2- A composição do Álcool do produto está em 70%, devendo atender a RDC nº 46/2002 e ser registrado. 3- Inadequação aos requisitos estabelecidos na RDC nº 7/2015, art 17 CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/961 |
| Número do Processo: | 25351.208863/2020-26 |
| Informações Adicionais: | Nº do processo: 25351.208863/2020-26 Nº do expediente cancelado: não se aplica Nº do expediente recurso: 3366021/20-2 Contém o Despacho n. 92/2021-GGREC/GADIP/ANVISA atrelado a este voto. Vinculado ao Voto n. 21/2022/DIRE2/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL COVID-19 Recurso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 24-2021-CRES3-CARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.pdf Restricted Access | 327.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 92_2021_GGREC_Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis SA.pdf Restricted Access | 2.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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