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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9612| Título: | Voto n. 0807201/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ASSINATURA. IDIOMA DIFERENTE DO INGLES OU ESPANHOL. Carta de Apresentação com selo consular, sem a possibilidade de se verificar a assinatura por estar com informações em outra língua que não inglês e espanhol. Inciso IV, art. 4º da RDC Nº 40/2015 e.§ 2º do mesmo art. 4º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.478605/2022-77 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4973264/22-9 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo Classe I Declaração do fabricante Impossibilidade de verificar a assinatura |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0807201231-2023-CRES3-CREMER S.A..pdf Restricted Access | 105.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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