Voto n. 0806175/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2024-03-18T18:11:55Z	-
dc.date.available	2024-03-18T18:11:55Z	-
dc.date.issued	2023-08-16	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9613	-
dc.description.abstract	NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POR ATO DE OFÍCIO. PRODUTO NÃO SANEANTE A indicação PET informada no nome e no rótulo do produto não está contemplada pela definição de saneante.Lei nº 6.360/1976, inciso III do art. 16 da RDC nº 59/2010; Nota Técnica Nº 17/2022/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 0806175/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4967791/22-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 24-2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação de produto saneante isento de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Cancelamento por ato de ofício	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto não saneante	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Restricted access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.054524/2022-85	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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