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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9613| Título: | Voto n. 0806175/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE ISENTO DE REGISTRO. CANCELAMENTO POR ATO DE OFÍCIO. PRODUTO NÃO SANEANTE A indicação PET informada no nome e no rótulo do produto não está contemplada pela definição de saneante.Lei nº 6.360/1976, inciso III do art. 16 da RDC nº 59/2010; Nota Técnica Nº 17/2022/SEI/COSAN/GHCOS/DIRE3/ANVISA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.054524/2022-85 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4967791/22-1 SJO 24-2023 |
| Palavra Chave: | Notificação de produto saneante isento de registro Cancelamento por ato de ofício Produto não saneante Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0806175231-2023-CRES3-MAURICIO INDUSTRIA QUÍMICA LTDA. - ME.pdf Restricted Access | 106.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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