Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9652| Título: | Voto n. 1.411/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. MÁSCARA CAPILAR. ROTULAGEM. DESCONFORMIDADE. 1. A empresa foi autuada e condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por rotular produto cosmético em desacordo com o registro, sugerindo propriedades como crescimento dos fios, melhora na densidade e espessura e diminuição da queda dos cabelos 2. Primariedade à época do fato. Baixo risco. Necessária revisão da dosimetria da pena, por comparação com outros processos nos quais a mesma empresa foi condenada. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | 25351.857417/2018-25 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4459260/22-1 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA COSMÉTICOS Máscara capilar ROTULAGEM DE PRODUTOS Desconformidade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 1411 - 2023- DEVINTEX -TACLCB.pdf Restricted Access | 177.23 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.