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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9688| Título: | Voto n. 0847212/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSENCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. IDIOMA DO SELO EM MANDARIM. O selo notarial se encontra em mandarim, fazendo parte do documento e, portanto, necessitando de tradução juramentada, já que não está nos idiomas para os quais foi dispensada a tradução. RDC nº 751/2022, art. 13, Inciso II. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.260556/2023-07 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0501925/23-6 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Insuficiência documental Ausência de tradução juramentada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847212237-2023-CRES3-ALL LAB COMERCIAL LTDA. - ME.pdf Restricted Access | 104.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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