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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9689| Título: | Voto n. 0847231/23-9/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CARTA DE AUTORIZAÇÃO EM INGLES. SELO CONSULAR EM MANDARIM. IMPOSSIBILIDAE DE VINCULAR AS ASSINATUURAS NO DOCUMENTO. Selo consular em mandarim impossibilita a vinculação das assinaturas no documento.inciso II do artigo 13 da RDC nº 751/2022 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.257006/2023-01 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0516356/23-2 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Carta de consularização em inglês Selo consular em mandarim Impossibilidade de vincular as assinaturas no documento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847231239-2023-CRES3-HO HOSPITALAR LTDA..pdf Restricted Access | 104.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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