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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9695| Título: | Voto n. 0847249/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE SEM TRADUÇÃO JURAMENTADA. SELO NOTARIAL NO IDIOMA CHINES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ASSINANTE Falta da tradução juramentada das partes da declaração do fabricante que não estão redigidas em português, inglês ou espanhol. inciso II, art. 13 da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.332066/2023-10 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0585236/23-2 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Ausência de tradução juramentada Impossibilidade de identificação do assinante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847249231-2023-CRES3-LABORATORIO DE PROTESE E ORTESE LTDA..pdf Restricted Access | 106.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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