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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9696| Título: | Voto n. 0847356/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE. AUSENCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA. SELO NOTARIAL NO IDIOMA CHINES. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO O ASSINANTE Ausencia da tradução juramentada de partes da declaração do fabricante que não estão redigidas em português, inglês ou espanhol. inciso II, art. 13 da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.333516/2023-83 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0585249/23-7 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Ausência de tradução juramentada Impossibilidade de identificação do assinante |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847356237-2023-CRES3-LABORATORIO DE PROTESE E ORTESE LTDA..pdf Restricted Access | 106.68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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