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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9698| Título: | Voto n. 0847401/23-1/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO, CLASSE I. INDEFERIMENTO. AUSENCIA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DO FABRICANTE CONSULARIZADA OU APOSTILADA Petição apenas com tradução juramentada, não constando o arquivo com a declaração emitida pelo fabricante legal, consularizada ou apostilada.Art. 13, inciso II da RDC nº 751/2022. CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.349379/2023-07 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0662877/23-3 SJO 25-2023 |
| Palavra Chave: | Produtos para saúde Notificação de dispositivo médico Classe I Insuficiência documental Declaração do fabricante consularizada ou apostilada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0847401231-2023-CRES3-TALMAX PRODUTOS DE PROTESE DENTARIA LTDA..pdf Restricted Access | 105.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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