Voto n. 1.413/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTO. NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO. LIMPEZA. AUSÊNCIA. 1. A administradora portuária foi autuada e condenada à penalidade de multa por descumprimento de notificação, em razão da não realização da limpeza adequada após derramamento de óleo no pátio, bem como ausência de envio das informações solicitadas. O motivo da autuação não foi o derramamento em si. Portanto, não cabe alegar a responsabilidade de terceiro. O fato de o derramamento ter sido causado por terceiro não exime a responsabilidade da administradora portuária de providenciar a limpeza da área sob sua responsabilidade. 2. A Recorrente foi devidamente notificada tanto da autuação como da decisão, conforme documentos no processo, tendo inclusive interposto recurso tempestivamente. Não cabível a alegação de cerceamento de defesa. Não ocorreu prescrição, nem da ação punitiva nem intercorrente. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a devida atualização monetária.