Voto n. 1.539/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS PARA A A SAÚDE. CORRELATOS. EPP. PRODUTOS ESTÉREIS. AFE. REGISTRO. CANCELAMENTO. COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR. 1. A empresa LUCIANA KLOSS ME foi autuada por vender produtos para a saúde/correlatos, adquiridos da empresa fabricante LUPLAST LTDA que, à época, estava com Autorização de Funcionamento de Empresa cancelado desde 13/10/2014 junto à Anvisa. Produtos sem registro. Infração sanitária tipificada no art. 10, IV da Lei 6.437/1977. 2. Primariedade da autuada. Empresa de Pequeno Porte. Alto Risco. A pena aplicada foi a de advertência não obstante o risco. Não há motivo para revisão da pena. A negligência, imprudência ou imperícia também é elemento da culpabilidade, não sendo necessário o dolo para que a conduta seja punível. Na existência de dolo, este é considerado uma agravante. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de advertência.