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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9741
Título: | Voto n. 1.540/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2023 |
Resumo: | INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. SUPLEMENTO. SIBUTRAMINA. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADES EM DESACORDO COM O PRODUTO. 1.Divulgação irregular de produto não registrado. Na peça, o produto é divulgado como contendo o ativo sibutramina. 2. Trata-se de empresa de pequeno porte não reincidente em infrações sanitárias. No entanto conduta de alto risco, no sentido em que promove uso irregular de medicamentos, em dois sentidos: tanto se trata de produto não registrado no Brasil, como também anuncia a presença de um ativo que sequer é indicado na rotulagem (sibutramina). Além disso, caso estivesse presente, trataria-se de produto sujeito à controle especial pela Portaria 344/1008. 3. Não se pode evocar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em função da natureza da conduta apurada. 4. Não cabe a alegação de desconhecimento da norma. 5. Infração sanitária tipificada nos incisos IV e V do art. 10 da Lei 6.437/1977. Na realidade, apesar do anúncio informar que o produto continha o ativo sibutramina, verifica-se que a informação não era procedente, não se tratando de medicamento, mas sim de suplemento. Por tal motivo, aplica-se a Lei 6.437/1977 e não a Lei 9.294/1996. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | 25351.564824/2018-91 |
Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2564531/19-5 SJO 26-2023 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Medicamento Propaganda irregular Produto não registrado Suplemento |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto 1540 - 2023 - CRES2 - MISAEL - TACLCB.pdf Restricted Access | 306.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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