Voto n. 1.541/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTE. SODA CÁUSTICA. FABRICAR E COMERCIALIZAR. CONSUNÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. REVISÃO. 1.Microempresa não reincidente em infrações sanitárias. A multa foi aplicada em razão de duas condutas distintas: fabricar e comercializar saneante sem registro. Infração sanitária tipificada no inciso IV do art. 10 da Lei 6.437/1977 2.Necessidade de revisão do valor. Princípio da consunção. Em uma continuidade delitiva, a conduta mais grave (fabricar) abrange a menos grave (comercializar), sendo aplicada a pena apenas em relação à conduta mais grave. Em uma continuidade delitiva, não há duas condutas puníveis, apenas uma. Microempresa primária em infrações sanitárias. Dimensionamento equivocado do risco pois a empresa tinha registro do produto SODA LUZ VEL 99, que correspondia ao mesmo produto do registro caducado com o nome SODA LUZ VEL. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, diminuindo a penalidade de multa aplicada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária.