Voto n. 1.537/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. ANÁLISE FISCAL. pH. INSATISFATÓRIO. GEL PARA CABELO. 1. Primariedade da autuada. Risco baixo. A Recorrente já havia solicitado a alteração de especificação para 5,5≤pH≤6,5. O pH identificado de 6,15 não compromete a segurança do produto. Trata-se de gel de fixação para cabelo. Ausência de risco sanitário. Princípio da finalidade do ato administrativo. 2. Além disso, no laudo de análise, na fl. 06, indicase a temperatura do local no horário da coleta, (25,5 oC) às 17h. Tal fato sugere que, durante boa parte do dia, o produto estava exposto a uma temperatura superior àquela descrita na especificação para o teste de potenciometria (6,5-7,5 a 25 oC – fl 08 do processo). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade para ADVERTÊNCIA.