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Voto 1747-2023 - CRES2 - OPEN MARKET COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2024-03-20T22:02:13Z-
dc.date.available2024-03-20T22:02:13Z-
dc.date.issued2023-08-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9748-
dc.description.abstractPRODUTO ALIMENTÍCIO. INCONFORMIDADE NA CATEGORIA DE ÓLEOS E GORDURAS VEGETAIS. INDEFERIMENTO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. O desembaraço da mercadoria ocorrido posteriormente mediante o deferimento da LI nº 21/1332222-8, enseja a extinção do recurso por perda superveniente de objeto. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1747/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3485981/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 26-2023pt_BR
dc.subject.keywordProduto alimentíciopt_BR
dc.subject.keywordÓleos e gorduras vegetaispt_BR
dc.subject.keywordInconformidadept_BR
dc.subject.keywordLicença de importaçãopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessRestricted accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25351.934052/2020-84pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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