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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9754| Título: | Voto n. 264/2023/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRODUTO SANEANTES. ISENTO DE REGISTRO. RISCO 1. ERRO DE ENQUADRAMENTO. AÇÃO ANTIMICROBIANA. RISCO 2. PASSÍVEL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAR DOCUMENTOS DE PETICIONAMENTO EM FASE RECURSAL 1. Os produtos saneantes são classificados como de risco 2 quando, entre outras possíveis características, apresentem atividade antimicrobiana, sendo, portanto, passíveis de regularização pela modalidade registro. RDC nº 59/2010, art. 16,17,13. 2. A fase recursal não é aceita para sanear falhas documentais necessárias para análise do pleito inicial das empresas, art 12, RDC 266/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.097315/2022-26 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4987703/22-0 SJO 26-2023 |
| Palavra Chave: | SANEANTES Isento de registro Risco 1 Erro de enquadramento Ação antimicrobiana |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 264-2023 LIMPA TUDO LTDA_4987703220.pdf Restricted Access | 172.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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