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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9757| Título: | Voto n. 0887500/23-0/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. ANÁLISE TÉCNICA COM RESULTADO INSATISFATÓRIO. SEM COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados, além de não comprovaçao de requisitos de segurança e eficácia. Art 2º, Parágrafo Único da RDC nº 204/2005; RDC nº 546/2021 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.126181/2022-68 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4992199/22-4 SJO 26-2023 |
| Palavra Chave: | Registro de famílias de material de uso médico Análise técnica Resultado insatisfatório Sem comprovação de requisitos de segurança e eficácia Produtos para saúde |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0887500230-2023-CRES3-LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A..pdf Restricted Access | 163.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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