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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9759Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0890303233-2023-CRES3- PARENTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..pdf Restricted Access | 110.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2024-03-20T23:09:29Z | - |
| dc.date.available | 2024-03-20T23:09:29Z | - |
| dc.date.issued | 2023-08-30 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9759 | - |
| dc.description.abstract | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE- INDEFERIMENTO.. SEM ATENDIMENTTO INTEGRAL À EXIGENCIA TÉCNICA EMITIDA.. Nao apresentação de documento referente às Especificações físico-químicas do produto, emitido pela empresa detentora, declarando a faixa de teor de ativo repelente que de fato estaria presente no produto. Art 7º e 11 da RDC 204/2005 (alterada pela RDC 23/2015);RDC nº 288/2019. Sem comprovação de que o estudo foi aprovado por Comitê de Ética em Pesquisa Clínica. Resolução CNS 466/2012 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 0890303/23-3/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 4994624/22-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 26-2023 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | REGISTRO DE PRODUTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sem atendimento integral à exigência técnica | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Indeferimento | pt_BR |
| dc.rights.access | Restricted access | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.125712/2022-03 | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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