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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9760| Título: | Voto n. 0891010/23-7/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | PRODUTO SANEANTE CANCELMENTO DE ISENTO DE REGISTRO. RÓTULO COM INDICAÇÃO DE ATIVIDADE ANTIMICROBIANA. ENQUADRAMENTO CORRETO COMO RISCO II Características de corrosividade, atividade antimicrobiana, ação desinfestante à base de microrganismos viáveis.Art. 2º da RDC nº 693/2022; Art. 13 combinado com o inciso III do art. 17 da RDC nº 59/2010 e também art. 16 da mesma RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | 25351.042707/2022-58 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4995741/22-4 SJO 26-2023 |
| Palavra Chave: | SANEANTES Cancelamento de isenção de registro Ação antimicrobiana Risco 2 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 0891010237-2023-CRES3- MARIA HELENA HAHN.pdf Restricted Access | 107.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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