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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/9766| Título: | Voto n. 1241/2023/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2023 |
| Resumo: | AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. CONCESSÃO. IMPORTADORA. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AUSENTE. 1. A não apresentação de documentação de instrução obrigatória prevista para o peticionamento de concessão de AFE enseja o indeferimento da petição de conforme o parágrafo único do art. 2º da RDC nº 204/2005 e o art. 15 e art. 18 da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.169414/2022-17 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 4484267/22-5 SJO 27-2023 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Concessão Importadora Insuficiência documental Ausência do relatório de inspeção |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto_1241-2023-CRES2-SHANGHAI_IMPORTACAO_E_EXPORTACAO_DE_MATERIAIS_DE_PESCA_E_PEIXES_LTDA.EPP_assinado (1).pdf Restricted Access | 229.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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