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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/2971| Título: | Voto n. 1027/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO REALIAZAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA À AUTORIDADE SANITÁRIA DO PORTO DE DESTINO DE ESCALA SOBRE O EVENTO DE SAÚDE OCORRIDO A BORDO DA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 82 DA SEÇÃO XI DO CAPÍTULO IV E ARTIGO 111 DO CAPÍTULO VI, TODOS DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXIII, DA LEI No 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA UTILIZADAS DUAS VEZES PARA AGRAVAR A PENALIDADE DE MULTA. VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA MULTA PARA R$75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6115 |
| Número do Processo: | 25752.446092/2015-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/2015 - CVPAF/RJ Número do expediente do recurso: 1045628/17-7 SJO 08-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarcação Eventos de saúde ou acidentes Notificação imediata Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1027_2019_CRES2_Maersky Suplly Service - Apoio Marítimo Ltda..pdf Restricted Access | 922.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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