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Título: Voto n. 10/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Coordenação Processante (CPROC)
Ano de publicação: 2020
Resumo: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. Recurso Administrativo contra decisão de aplicação de sanção de multa por descumprimento de contrato quanto ao prazo de início para execução das atividades. Aplicação do Item 8 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico No 19/2017 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 12.903,52 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos).
Publicação relacionada: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6123
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.908888/2017-28
Número do expediente de indeferimento: 0536825
Número do expediente do recurso: 0824400
SJO 09-2020
Palavra Chave: Contrato administrativo

Descumprimento contratual

Prazo de início para execução das atividades

Multa

Minoração da multa
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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