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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3155| Título: | Voto n. 10/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Coordenação Processante (CPROC) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. Recurso Administrativo contra decisão de aplicação de sanção de multa por descumprimento de contrato quanto ao prazo de início para execução das atividades. Aplicação do Item 8 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico No 19/2017 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 12.903,52 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6123 |
| Número do Processo: | 25351.908888/2017-28 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente de indeferimento: 0536825 Número do expediente do recurso: 0824400 SJO 09-2020 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Prazo de início para execução das atividades Multa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 10_2020_CPROC_M.I. Montreal Informática S.A.pdf Restricted Access | 317.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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