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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6123| Título: | Voto n. 86/2021/SEI/DIRE1/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SANÇÃO. Recurso Administrativo contra decisão de aplicação de sanção de multa por descumprimento de contrato quanto ao prazo de início para execução das atividades. Aplicação do Item 8 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico No 19/2017 e art. 87, inciso I da Lei 8.666/93. Voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo, mantendo-se a penalidade de multa para o valor de R$ 12.903,52 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e dois centavos), conforme decisão da GGREC. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3155 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.908888/2017-28 Número do expediente do recurso: SEI nº 1130244 ROP 18/2021 |
| Palavra Chave: | Contrato administrativo Descumprimento contratual Prazo de início para execução das atividades Multa Minoração da multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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