Voto n. 1143/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANTER ARMAZENADOS, RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS, CLASSE B, ARMAZENADOS A CÉU ABERTO, EM CONTÊINER EXCESSIVAMENTE CHEIO E EXPOSTO AO INTEMPERISMO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 30 DA SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO IV DA RDC 56, DE 6 DE AGOSTO DE 2008; ARTIGO 102 DA SEÇÃO V DO CAPÍTULO V DA RDC 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. RESPONSABILIDADE DA AUTUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 3o DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II DA RDC 56/2008 E O §1o DO ARTIGO 102 DA SEÇÃO V DO CAPÍTULO V DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXII, DA LEI N° 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE IMPOSTA NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).