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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6543| Título: | Voto n. 224/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Empresa autuada por manter armazenados, em área próxima à oficina de peças de equipamentos da Tecer – Terminal Portuário do Ceará Ltda -, dentro do Posto Portuário de Pecém, resíduos sólidos perigosos, classe B (galões contendo restos de graxa e óleos de oficina mecânica, estopas sujas de óleo, misturados com resíduos comuns) armazenados a céu aberto, em contêiner excessivamente cheio e exposto ao intemperismo. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3350 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.150786/2012-49 Número do expediente do recurso: 3046872/21-6 ROP 14/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos Contratação de empresa Responsabilidade Multa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 224_2022_Diretor-Presidente_Braslimp Transportes Especializados Ltda..pdf Restricted Access | 65.98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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