Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3360| Título: | Voto n. 63/2020/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO FUMÍGENO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE LICENCIAMENTO DA MARCA A TERCEIROS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO III DO ART. 6o DA RDC No 226/2018, DO ART. 140 DA LEI No 9.279/1996 E RDC no 204/2005 PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Ausência de apresentação da averbação do licenciamento da marca a terceiros expedido por meio oficial previsto pelo INPI, quando se tratar de produto que possui marca sob proteção industrial licenciada a terceiros. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6128 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.068607/2014-53 Número do expediente indeferido: 0158367/19-1 Número do expediente recurso: 2141516/19-1 SJO 12-2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Insuficiência de documentação Averbação de licenciamento da marca a terceiros Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 63_2020_214151619-1_REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP.pdf Restricted Access | 388.8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.