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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6128| Título: | Voto n. 183/2020/SEI/DIRE3/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Analisa recurso interposto sob expediente no 2376932/20-7 pela empresa Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda em face da decisão proferida em 2a instância pela Gerência-Geral de Recursos. Ausência de averbação do licenciamento da marca a terceiros, expedido por meio oficial previsto pelo INPI. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3360 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.068607/2014-53 Número do expediente do recurso: 2376932/20-7 ROP 20/2020 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Produto fumígeno Insuficiência de documentação Averbação de licenciamento da marca a terceiros Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 183-2020-DIRE3 - Reality Cigars Comércio Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 204 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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